AREsp 2466417 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo capaz de manter o acórdão recorrido (incidência da Súmula n. 283/STF), a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, a alegada ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição possui natureza infraconstitucional (Tema 895) demandando exame de normas infraconstitucionais, e, assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve o seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário: negativa de seguimento
Legal Topics
Súmula N. 283/stf, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 895 Do STF, Repercussão Geral, Revisão Criminal, Habeas Corpus De Ofício, Fundamentação Das Decisões, Inafastabilidade De Jurisdição, Sustentação Oral Em Agravo Regimental, Art. 1.030 Do CPC
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Súmula N. 283/stf Tema N. 339 Do STF Tema N. 895 Do STF Repercussão Geral Revisão Criminal +5 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário quando não há impugnação a todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF
  3. 3 Alcance da revisão criminal quanto à rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo capaz de manter o acórdão recorrido (incidência da Súmula n. 283/STF), a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, a alegada ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição possui natureza infraconstitucional (Tema 895) demandando exame de normas infraconstitucionais, e, assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve o seguimento negado.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negativa de seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.