AREsp 2417672 - ACORDAO

AREsp 2417672 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido (a interrupção da prescrição pela propositura da ação revisional), atraindo a Súmula n. 283/STF; além disso, a tese de que o crédito estava prescrito antes da ação revisional não foi apreciada pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula N. 283/stf, Súmula N. 211/stj, Prequestionamento, Prescrição, Compensação De Valores
Civil Processual Civil Súmula N. 283/stf Súmula N. 211/stj Prequestionamento Prescrição Compensação De Valores

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 283/STF
  2. 2 Exigência de prequestionamento e incidência da Súmula n. 211/STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido (a interrupção da prescrição pela propositura da ação revisional), atraindo a Súmula n. 283/STF; além disso, a tese de que o crédito estava prescrito antes da ação revisional não foi apreciada pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.