AREsp 2604211 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não impugnou o fundamento suficiente do acórdão recorrido, caracterizando o óbice previsto na Súmula n. 283/STF; a impugnação apresentada apenas no agravo interno não afasta tal óbice.

Parties
Autora/operadora: Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda; Estipulante/empregadora: Empresa Brasil de Comunicação - Radiobrás; Réu/beneficiário: Requerido/beneficiário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula N. 283/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Contratos De Plano De Saúde, Cobrança De Mensalidades, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Súmula N. 283/stf Admissibilidade De Recurso Especial Contratos De Plano De Saúde Cobrança De Mensalidades Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda

Autora/operadora

Empresa Brasil de Comunicação - Radiobrás

Estipulante/empregadora

Requerido/beneficiário

Réu/beneficiário

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 283/STF
  2. 2 Impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Violação alegada aos arts. 389, 421 e 422 do CC/2002

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não impugnou o fundamento suficiente do acórdão recorrido, caracterizando o óbice previsto na Súmula n. 283/STF; a impugnação apresentada apenas no agravo interno não afasta tal óbice.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.