AREsp 2862412 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte não impugnou de forma específica todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula n. 283/STF); além disso, modificar o acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado por Súmula n. 7/STJ; por fim, na hipótese de tratamento oncológico a discussão sobre a natureza do rol da ANS é irrelevante, sendo pacífica a obrigação de cobertura em tais casos, razão pela qual se manteve a decisão recorrida.

Parties
Parte Autora: Autora; Parte Ré / Operadora De Plano De Saúde: Plano de Saúde; Advogado Da Parte Autora: Advogado da Autora; Agravante: Parte agravante; Agravada: Parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula N. 283/stf, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Rol Da ANS, Fornecimento De Medicamento, Cerceamento De Defesa, Perda Superveniente Do Objeto, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Súmula N. 283/stf Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj Rol Da ANS Fornecimento De Medicamento +3 more

Case Brief

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Parties

Autora

Parte Autora

Plano de Saúde

Parte Ré / Operadora De Plano De Saúde

Advogado da Autora

Advogado Da Parte Autora

Parte agravante

Agravante

Parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte impugnou de forma específica todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula n. 283/STF)
  2. 2 Se a análise de mérito do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte não impugnou de forma específica todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula n. 283/STF); além disso, modificar o acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado por Súmula n. 7/STJ; por fim, na hipótese de tratamento oncológico a discussão sobre a natureza do rol da ANS é irrelevante, sendo pacífica a obrigação de cobertura em tais casos, razão pela qual se manteve a decisão recorrida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Mantida a majoração dos honorários aplicada pela decisão agravada