AREsp 2857654 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou de forma específica e direta o fundamento autônomo do acórdão recorrido que reconheceu a responsabilidade solidária da agravante por integração na cadeia de consumo; em razão da Súmula n. 283/STF, tal ausência torna inútil o exame das demais teses recursais, pois mesmo acolhidas não alterariam o resultado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso desprovido por unanimidade.
Legal Topics
Súmula N. 283/stf, Impugnação Específica, Responsabilidade Solidária, Cadeia De Consumo, Art. 294 Do Código Civil, Autonomia Do Cheque, Exercício Regular De Direito, Art. 1.021, §1º, CPC
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Súmula N. 283/stf Impugnação Específica Responsabilidade Solidária Cadeia De Consumo Art. 294 Do Código Civil Autonomia Do Cheque +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 283/STF diante da ausência de impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão recorrido que reconheceu responsabilidade solidária por integração na cadeia de consumo
  2. 2 Se a impugnação de outros fundamentos cíveis e cambiários é suficiente para afastar a aplicação da Súmula n. 283 quando não atacado o fundamento consumerista autônomo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou de forma específica e direta o fundamento autônomo do acórdão recorrido que reconheceu a responsabilidade solidária da agravante por integração na cadeia de consumo; em razão da Súmula n. 283/STF, tal ausência torna inútil o exame das demais teses recursais, pois mesmo acolhidas não alterariam o resultado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso desprovido por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do Recurso Especial.