AREsp 2876924 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou o fundamento do acórdão recorrido que, de forma independente e suficiente, concluiu pela necessidade de caução face ao risco de irreversibilidade (aplicação da Súmula 283/STF) e porque afastar tal entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo STJ (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma) / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Súmula N. 283/stf, Súmula N. 7/stj, Caução, Justiça Gratuita, Art. 520 Cpc/2015, Art. 521 Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso Especial, Natureza Alimentar De Créditos
Direito Processual Civil Súmula N. 283/stf Súmula N. 7/stj Caução Justiça Gratuita Art. 520 Cpc/2015 Art. 521 Cpc/2015 Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma) / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova pelo STJ (vedação pela Súmula 7/STJ)
  3. 3 Necessidade de prestação de caução para levantamento de valores depositados diante do risco de irreversibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou o fundamento do acórdão recorrido que, de forma independente e suficiente, concluiu pela necessidade de caução face ao risco de irreversibilidade (aplicação da Súmula 283/STF) e porque afastar tal entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo STJ (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publicar-se e intimem-se