AREsp 2370769 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou de forma clara e específica o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), as teses propostas demandam reexame de fatos e provas proibido em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não houve indicação do dispositivo legal que justificasse o dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF).

Parties
Apelante: apelante; Apelado: Itaú Unibanco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula N. 283/stf, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cerceamento De Defesa, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Advocatícios, Valor Da Causa, Capitalização De Juros, Sistema SAC
Direito Processual Civil Súmula N. 283/stf Súmula N. 7/stj Súmula N. 284/stf Dissídio Jurisprudencial Cerceamento De Defesa Reexame De Matéria Fático Probatória Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

apelante

Apelante

Itaú Unibanco S/A

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  2. 2 Inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Exigência de indicação do dispositivo legal no alegado dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou de forma clara e específica o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), as teses propostas demandam reexame de fatos e provas proibido em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não houve indicação do dispositivo legal que justificasse o dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial