AREsp 3006152 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou especificamente fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo (Súmula 283/STF), a alegação de ofensa ao art. 1.013 do CPC foi suscitada apenas no agravo interno caracterizando inovação recursal, e a análise pretendida exigiria reexame de prova pericial, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula N. 283/stf, Súmula N. 7/stj, Art. 1.013 Do CPC, Art. 480 Do CPC, Art. 489, §1º Do CPC, Cerceamento De Defesa, Inovação Recursal, Competência Do STF
Direito Processual Civil Súmula N. 283/stf Súmula N. 7/stj Art. 1.013 Do CPC Art. 480 Do CPC Art. 489, §1º Do CPC Cerceamento De Defesa Inovação Recursal +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de fundamento independente e suficiente do acórdão recorrido (Súmula n. 283/STF)
  2. 2 Alegação de ofensa ao art. 1.013 do CPC suscitada apenas no agravo interno configura inovação recursal
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou especificamente fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo (Súmula 283/STF), a alegação de ofensa ao art. 1.013 do CPC foi suscitada apenas no agravo interno caracterizando inovação recursal, e a análise pretendida exigiria reexame de prova pericial, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada mantida.