AREsp 2534078 - DECISAO

AREsp 2534078 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo regimental, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 283 do STF, dado que os agravantes não impugnaram de forma específica o segundo fundamento, suficiente para manter o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ARIANE RAMALHO SANTOS; Agravante: LUCAS PEQUENO DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Retratação
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 1.125-1.126 para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 283 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica, Juízo De Retratação, Conhecimento De Recurso Especial, Nulidade
Processo Penal Súmula N. 283 Do STF Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica Juízo De Retratação Conhecimento De Recurso Especial Nulidade

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Parties

ARIANE RAMALHO SANTOS

Agravante

LUCAS PEQUENO DE MELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 283 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Reexame do juízo de retratação sobre decisão que não conheceu do recurso especial
  3. 3 Exigência de impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo regimental, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 283 do STF, dado que os agravantes não impugnaram de forma específica o segundo fundamento, suficiente para manter o acórdão recorrido.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 1.125-1.126 para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.