AREsp 2021552 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a Súmula n. 283 do STF, e porque a tese de quitação exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado pelo óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: IMBG ÁGUIA HOTEIS LTDA.; Ré: Ernani Ullrich Instalações
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula N. 283 Do STF, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Quitação Do Negócio Jurídico, Prova Documental Versus Testemunhal, Deficiência De Fundamentação Recursal, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Agravo Interno Súmula N. 283 Do STF Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Quitação Do Negócio Jurídico Prova Documental Versus Testemunhal +2 more

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Parties

IMBG ÁGUIA HOTEIS LTDA.

Agravante

Ernani Ullrich Instalações

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 283 do STF por deficiência de impugnação de fundamentos suficientes
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ que impedem reexame de cláusulas contratuais e matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 questão sobre quitação do negócio jurídico e ônus da prova dos pagamentos (arts. 369 e 373, II, do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a Súmula n. 283 do STF, e porque a tese de quitação exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado pelo óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.