AREsp 2579959 - ACORDAO

AREsp 2579959 - ACORDAO

Por não ter a agravante atacado de forma específica o fundamento do acórdão recorrido que impediu o conhecimento da tese recursal (inovação recursal), aplica-se a Súmula n. 283 do STF; diante da ausência de impugnação específica, conforme art. 932, III, e art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182 do STJ, o agravo interno foi conhecido apenas parcialmente e, nessa extensão, negado provimento, ficando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: MARIA DAS GRACAS MIRANDA; Agravado: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Súmula N. 283 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Concreta, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado, Adicional De Insalubridade, Inovação Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Administrativo Súmula N. 283 Do STF Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Concreta Dissídio Jurisprudencial Prejudicado Adicional De Insalubridade Inovação Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA DAS GRACAS MIRANDA

Agravante

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 283 do STF por ausência de impugnação específica do fundamento que barrou a tese recursal
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por não se atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Prejuízo da análise do dissídio jurisprudencial em razão de óbice processual (inovação recursal)

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante atacado de forma específica o fundamento do acórdão recorrido que impediu o conhecimento da tese recursal (inovação recursal), aplica-se a Súmula n. 283 do STF; diante da ausência de impugnação específica, conforme art. 932, III, e art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182 do STJ, o agravo interno foi conhecido apenas parcialmente e, nessa extensão, negado provimento, ficando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.