AREsp 2151920 - ACORDAO

AREsp 2151920 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial estava obstado pela existência de fundamentos autônomos, suficientes para manter o acórdão recorrido, que não foram impugnados especificamente pela recorrente, nos termos da Súmula n. 283 do STF. Em especial, manteve-se o entendimento de que a renúncia ao prazo de manifestação não constitui renúncia ao crédito exigível (art. 924, II e IV, CPC) e que a inércia do exequente não permite presumir a satisfação do débito, razão pela qual o recurso não foi admitido.

Parties
Exequente: Conjunto Residencial Moradias Caiuá I - Condomínio III; Executada / Recorrente (agravante): COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança / Cumprimento De Sentença) / Decidido (julgamento Virtual Pela Quarta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega provimento ao recurso).
Legal Topics
Súmula N. 283 Do STF, Renúncia Ao Prazo Processual, Preclusão Consumativa, Prescrição Intercorrente, Taxas Condominiais, Art. 507 Do CPC, Art. 921 Do CPC, Art. 924 Do CPC
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Súmula N. 283 Do STF Renúncia Ao Prazo Processual Preclusão Consumativa Prescrição Intercorrente Taxas Condominiais Art. 507 Do CPC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Conjunto Residencial Moradias Caiuá I - Condomínio III

Exequente

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

Executada / Recorrente (agravante)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança / Cumprimento De Sentença) / Decidido (julgamento Virtual Pela Quarta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamento autônomo não impugnado (Súmula 283/STF)
  2. 2 Se a renúncia do prazo para manifestação implica renúncia ao crédito/exoneração da execução (art. 924 CPC)
  3. 3 Se a inércia do exequente pode ser interpretada como satisfação do crédito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial estava obstado pela existência de fundamentos autônomos, suficientes para manter o acórdão recorrido, que não foram impugnados especificamente pela recorrente, nos termos da Súmula n. 283 do STF. Em especial, manteve-se o entendimento de que a renúncia ao prazo de manifestação não constitui renúncia ao crédito exigível (art. 924, II e IV, CPC) e que a inércia do exequente não permite presumir a satisfação do débito, razão pela qual o recurso não foi admitido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.