AREsp 2807511 - ACORDAO

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A Presidência do STJ aplicou corretamente a Súmula n. 283 do STF e inadmitiu o agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamento autônomo e suficiente — notadamente a sequência de atos processuais e a conclusão de que a fase de cognição estava extinta — que não foi impugnado pelo Estado, justificando a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravada: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A./ PETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (15/05/2025 a 21/05/2025) Julgado (decisão De Inadmissibilidade Mantida)
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido
Legal Topics
Súmula N. 283 Do STF, Admissibilidade Recursal, Natureza Interlocutória De Decisão Sobre Liberação De Depósitos Judiciais, Alvará Para Levantamento De Valores, Agravo Interno
Processo Civil Direito Tributário Súmula N. 283 Do STF Admissibilidade Recursal Natureza Interlocutória De Decisão Sobre Liberação De Depósitos Judiciais Alvará Para Levantamento De Valores Agravo Interno

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A./ PETROBRÁS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (15/05/2025 a 21/05/2025) Julgado (decisão De Inadmissibilidade Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 283 do STF
  2. 2 Caracterização da decisão que determinou expedição de alvará como interlocutória
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante de fundamentos autônomos do acórdão de origem

Ratio Decidendi

A Presidência do STJ aplicou corretamente a Súmula n. 283 do STF e inadmitiu o agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamento autônomo e suficiente — notadamente a sequência de atos processuais e a conclusão de que a fase de cognição estava extinta — que não foi impugnado pelo Estado, justificando a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter inalterada a decisão da Presidência do STJ que inadmitiu agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 283 do STF.