REsp 2211178 - ACORDAO

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O agravo regimental não conheceu porque o agravante não impugnou, de forma adequada, específica e detalhada, todos os fundamentos do acórdão recorrido que, isoladamente, seriam suficientes para manter a decisão, de modo que incidiu a Súmula n. 283 do STF e, por consequência, a Súmula n. 182 do STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: AMARO JOSÉ DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 283 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Culpabilidade, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Súmula N. 283 Do STF Súmula N. 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Culpabilidade Pena Base

Case Brief

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Parties

AMARO JOSÉ DA CONCEIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 283 do STF por não impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 ônus do agravante de impugnar causas específicas de inadmissão (Súmula n. 182 do STJ)
  3. 3 valoração negativa da culpabilidade baseada em circunstâncias extratípicas (crime em via pública urbana, horário de grande circulação e disparos de arma de fogo no rosto da vítima)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não conheceu porque o agravante não impugnou, de forma adequada, específica e detalhada, todos os fundamentos do acórdão recorrido que, isoladamente, seriam suficientes para manter a decisão, de modo que incidiu a Súmula n. 283 do STF e, por consequência, a Súmula n. 182 do STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.