AREsp 2228103 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou especificamente um dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n. 283 do STF, e tentativa de reinterpretar as razões em sede de agravo interno é insuficiente para sanar a falha processual manifesta.
- Parties
- Agravante: CONDOMÍNIO JORGE AMADO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Súmula N. 283 Do STF, Impugnação Específica, Recurso Especial, Prescrição, Divergência Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
CONDOMÍNIO JORGE AMADO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Se a ausência de impugnação específica a um dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido inviabiliza o conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou especificamente um dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n. 283 do STF, e tentativa de reinterpretar as razões em sede de agravo interno é insuficiente para sanar a falha processual manifesta.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Nega-se provimento ao agravo interno.
- Mantém-se a decisão monocrática impugnada.
Full Case Text
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