AREsp 1709808 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF), deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados (Súmula 284/STF) e, em parte, demandava reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: RIO SAO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS; Agravado: LA FONTAINE CORREA DA COSTA FILHO; Agravado: MARIA LEONIDES SPLENDOR DA COSTA; Agravado: VALDEMAR CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula N. 283 Do STF, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Intempestividade Da Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Especificação Do Dispositivo De Lei Federal, Honorários Advocatícios, Bloqueio De Ativos Via BACENJUD
Processual Civil Súmula N. 283 Do STF Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 7 Do STJ Intempestividade Da Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Especificação Do Dispositivo De Lei Federal Honorários Advocatícios Bloqueio De Ativos Via BACENJUD

Case Brief

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Parties

RIO SAO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Agravante

LA FONTAINE CORREA DA COSTA FILHO

Agravado

MARIA LEONIDES SPLENDOR DA COSTA

Agravado

VALDEMAR CARNEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando suas razões são dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Obrigatoriedade de especificação do dispositivo de lei federal apontado como violado
  3. 3 Temporização (intempestividade) da impugnação ao cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF), deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados (Súmula 284/STF) e, em parte, demandava reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno