REsp 1917275 - ACORDAO

REsp 1917275 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou concretamente todos os fundamentos suficientes, por si sós, para manter o não conhecimento do recurso especial (violação do dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, CPC c/c art. 3.º CPP); ademais, a reforma exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ; sendo um dos fundamentos não combatido e suficiente, incide a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula N. 283 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Reexame De Provas, Dialeticidade Recursal, Art. 932 CPC E Art. 3.º CPP
Processual Penal Penal Súmula N. 283 Do STF Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Reexame De Provas Dialeticidade Recursal Art. 932 CPC E Art. 3.º CPP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Applicação da Súmula n. 283 do STF quanto à existência de fundamentos não impugnados
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 Obrigação de impugnação concreta de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou concretamente todos os fundamentos suficientes, por si sós, para manter o não conhecimento do recurso especial (violação do dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, CPC c/c art. 3.º CPP); ademais, a reforma exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ; sendo um dos fundamentos não combatido e suficiente, incide a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.