AREsp 1877841 - DECISAO

AREsp 1877841 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional previsto no art. 105, inciso III, da Constituição Federal e não demonstrou o cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Art. 105, Inciso III, Constituição Federal, Admissibilidade De Recurso Especial, Prescrição, Cobrança De Diferenças Previdenciárias (quinquênio Anterior À Ação Civil Pública)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Súmula N. 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Art. 105, Inciso Iii, Constituição Federal Admissibilidade De Recurso Especial Prescrição Cobrança De Diferenças Previdenciárias (quinquênio Anterior À Ação Civil Pública)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 não indicação do permissivo constitucional do art. 105, III, CF na petição do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 exigência do art. 1.029, II, CPC/2015 de demonstração do cabimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional previsto no art. 105, inciso III, da Constituição Federal e não demonstrou o cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.