AREsp 1924963 - DECISAO

AREsp 1924963 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284/STF, pois o agravante deixou de opor embargos de declaração, não especificou os incisos do art. 1.022/CPC supostamente violados e não demonstrou cotejo analítico para comprovar dissídio jurisprudencial, inviabilizando a compreensão exata da controvérsia.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autor: Policial militar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 284/stf, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prescrição Quinquenal, Autotutela Administrativa, Contagem De Tempo De Serviço, Honorários Advocatícios
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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Policial militar

Autor

Procedural Posture

Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à ausência de oposição de embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais e incisos violados nas razões do recurso especial
  3. 3 Requisito do cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284/STF, pois o agravante deixou de opor embargos de declaração, não especificou os incisos do art. 1.022/CPC supostamente violados e não demonstrou cotejo analítico para comprovar dissídio jurisprudencial, inviabilizando a compreensão exata da controvérsia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se. Intimem-se.