AREsp 1850220 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente objeto de dissídio jurisprudencial, impondo-se a incidência da Súmula n. 284/STF e, consequentemente, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIMED PETROPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Agravado: FÁTIMA ANTÔNIA DE OLIVEIRA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula N. 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial Alínea 'c' Do Art. 105 Da Cf/88, Planos De Saúde Manutenção De Mensalidade
Processual Civil Direito Civil Súmula N. 284/stf Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Alínea 'c' Do Art. 105 Da Cf/88 Planos De Saúde Manutenção De Mensalidade

Case Brief

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Parties

UNIMED PETROPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

FÁTIMA ANTÔNIA DE OLIVEIRA MOREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo de lei federal para comprovação de dissídio jurisprudencial na alínea 'c' do art. 105 da CF/88
  3. 3 Controvérsia sobre manutenção da mensalidade de plano de saúde após migração do titular

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente objeto de dissídio jurisprudencial, impondo-se a incidência da Súmula n. 284/STF e, consequentemente, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.