AREsp 2012725 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador e da deficiência na demonstração do cabimento do recurso, em conformidade com a Súmula n. 284/STF e o art. 1.029, II, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ANA MARIA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Art. 105, Inciso III, Da Constituição Federal, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recursos Súmula N. 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Art. 105, Inciso Iii, Da Constituição Federal Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Parties

ANA MARIA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 deficiência na demonstração do cabimento do recurso especial (art. 1.029, II, CPC/2015)
  3. 3 indicação imprecisa dos dispositivos legais supostamente violados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador e da deficiência na demonstração do cabimento do recurso, em conformidade com a Súmula n. 284/STF e o art. 1.029, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em 15% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.