AREsp 2517197 - DECISAO

AREsp 2517197 - DECISAO

Inadmissibilidade do recurso em razão da deficiência de fundamentação decorrente da falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos da Súmula n. 284/STF, aplicando-se os critérios de admissibilidade previstos nos Enunciados Administrativos do STJ relativos ao CPC/1973 e ao CPC/2015; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: FRANCISCO BARBOSA DE SOUSA IGREJA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula N. 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03, Código De Processo Civil De 1973, Código De Processo Civil De 2015, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V
Processo Civil Recurso Especial Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Súmula N. 284/stf Indicação De Dispositivos Legais Federais Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03 Código De Processo Civil De 1973 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO BARBOSA DE SOUSA IGREJA e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por não indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Regras de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015

Ratio Decidendi

Inadmissibilidade do recurso em razão da deficiência de fundamentação decorrente da falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos da Súmula n. 284/STF, aplicando-se os critérios de admissibilidade previstos nos Enunciados Administrativos do STJ relativos ao CPC/1973 e ao CPC/2015; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.