AREsp 2518614 - DECISAO

AREsp 2518614 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, incindindo o óbice da Súmula n. 284/STF, e porque não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, § 1º, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: TANIA MARIA BRITO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula N. 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Admissibilidade Recursal Súmula N. 284/stf Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

TANIA MARIA BRITO DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal alegadamente violados
  2. 2 Inexistência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do RISTJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, incindindo o óbice da Súmula n. 284/STF, e porque não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, § 1º, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º