AREsp 2447439 - ACORDAO
O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação, concretizada na ausência de indicação expressa e particularizada dos dispositivos de lei federal supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF.
- Parties
- Agravante: KAHUE GUILHERME DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo.
- Legal Topics
- Súmula N. 284/stf, Indicação De Dispositivo Legal Violado, Deficiência De Fundamentação
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
KAHUE GUILHERME DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação expressa de dispositivo legal violado
- 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
- 3 Requisitos formais de admissibilidade do recurso especial (fundamentação vinculada)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação, concretizada na ausência de indicação expressa e particularizada dos dispositivos de lei federal supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF.
Court Disposition
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo.
Orders
- Agravo interno improvido.
- Mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial.
Full Case Text
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