AREsp 2366805 - ACORDAO

AREsp 2366805 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ e mantendo o óbice apontado da Súmula n. 284/STF quanto à ausência de indicação objetiva dos dispositivos legais federais supostamente violados.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS PIZZOLATO; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 284/stf, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj
Penal Processual Penal Súmula N. 284/stf Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO CARLOS PIZZOLATO

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF quanto à indicação objetiva dos dispositivos legais violados
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação pormenorizada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ e mantendo o óbice apontado da Súmula n. 284/STF quanto à ausência de indicação objetiva dos dispositivos legais federais supostamente violados.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental