AREsp 2433526 - ACORDAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados ou do objeto de dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial, não se permite a exata compreensão da controvérsia, aplicando-se a Súmula n. 284/STF, o que obsta o conhecimento do recurso; assim, nega-se provimento ao agravo interno, com determinação de majoração de honorários em 15% se houve prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ (inadmissão De Recurso Especial); Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula N. 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Requisitos De Fundamentação
Processual Civil Súmula N. 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Requisitos De Fundamentação

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ (inadmissão De Recurso Especial); Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados ou do objeto de dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial, não se permite a exata compreensão da controvérsia, aplicando-se a Súmula n. 284/STF, o que obsta o conhecimento do recurso; assim, nega-se provimento ao agravo interno, com determinação de majoração de honorários em 15% se houve prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Não conheço do recurso (decisão da Presidência do STJ).
  • Nego provimento ao agravo interno.