AREsp 2367817 - ACORDAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal alegadamente violados ou do objeto de interpretação divergente nas razões do recurso especial, verifica-se deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, incidindo a Súmula n. 284/STF; assim, mantém-se a decisão de não conhecimento do recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno, com majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024), Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula N. 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Vinculada Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Processual Civil Súmula N. 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Vinculada Do Recurso Especial Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024), Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado ou do objeto de interpretação divergente
  2. 2 Regras de admissibilidade do recurso especial segundo o CPC de 1973 e CPC de 2015 (Enunciados Administrativos n. 02 e n. 03 do STJ)
  3. 3 Natureza de fundamentação vinculada do recurso especial

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal alegadamente violados ou do objeto de interpretação divergente nas razões do recurso especial, verifica-se deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, incidindo a Súmula n. 284/STF; assim, mantém-se a decisão de não conhecimento do recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno, com majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (decisão da Presidência mantida por aplicação da Súmula n. 284/STF)
  • Negar provimento ao agravo interno