AREsp 2454491 - ACORDAO
O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois nas razões não houve a indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, sendo aplicável a Súmula n. 284/STF; assim, negou-se provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: CLYSTHIAN PATRICK VIEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
- Outcome
- Agravo interno improvido.
- Legal Topics
- Súmula N. 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Fundamentação Do Recurso
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CLYSTHIAN PATRICK VIEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação de dispositivo de lei federal
- 2 Admissibilidade do recurso especial fundamentado nas alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da Constituição Federal
- 3 Mera menção a dispositivos legais não supre a exigência constitucional de fundamentação
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois nas razões não houve a indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, sendo aplicável a Súmula n. 284/STF; assim, negou-se provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno improvido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno nos termos do voto do Ministro Relator.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment