REsp 2084969 - ACORDAO

REsp 2084969 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido por incidência da Súmula n. 284/STF, ante a deficiência na fundamentação que impediu a exata compreensão da suposta ofensa a dispositivos federais invocados; por consequência, o agravo interno foi negado e mantida a decisão agravada; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, e deixou-se de aplicar multa à agravante por ausência de conduta abusiva.

Parties
AGRAVANTE: MARIA ISABEL SCHMITT DE ALMEIDA; AGRAVADO: J T G (MENOR); AGRAVADO: A N T G - POR SI E REPRESENTANDO; AGRAVADO: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno; Recurso Não Conhecido Por Aplicação Da Súmula N. 284/stf
Outcome
NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO; decisão mantida.
Legal Topics
Súmula N. 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios Majoração, Agravo Interno
PROCESSUAL CIVIL Súmula N. 284/stf Deficiência De Fundamentação Inadmissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Majoração Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA ISABEL SCHMITT DE ALMEIDA

AGRAVANTE

J T G (MENOR)

AGRAVADO

A N T G - POR SI E REPRESENTANDO

AGRAVADO

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

AGRAVADO

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno; Recurso Não Conhecido Por Aplicação Da Súmula N. 284/stf

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 Conhecimento do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidência da Súmula n. 284/STF, ante a deficiência na fundamentação que impediu a exata compreensão da suposta ofensa a dispositivos federais invocados; por consequência, o agravo interno foi negado e mantida a decisão agravada; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, e deixou-se de aplicar multa à agravante por ausência de conduta abusiva.

Court Disposition

NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO; decisão mantida.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula n. 284/STF e negar provimento ao agravo interno.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.