AREsp 2477702 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque as razões do recurso especial padecem de deficiência de fundamentação, consistindo em mera menção genérica a normas sem indicar de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que obsta o conhecimento do recurso com fundamento na Súmula n. 284/STF.

Parties: Agravante: NIVEA ANGELA KICHELESKI LEMES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 March 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024; Decisão Colegiada Negando Provimento
Outcome: Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Súmula N. 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Admissibilidade Do Recurso Especial

Processo Civil Recursos Recursos Especiais Súmula N. 284/stf Deficiência De Fundamentação Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

NIVEA ANGELA KICHELESKI LEMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024; Decisão Colegiada Negando Provimento

Legal Issues

1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação expressa e particularizada dos dispositivos de lei federal supostamente violados
2 Aplicação da Súmula n. 284/STF em razão da deficiência de fundamentação nas razões recursais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula n. 284/STF.