AREsp 2346871 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa deixou de impugnar especificamente o único fundamento da decisão agravada (Súmula n. 284/STF), o que inviabiliza o recurso por violação ao princípio da dialeticidade, havendo incidência por analogia da Súmula n. 182/STJ; adicionalmente, a pretensão esbarrava no óbice da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório e a decisão do Tribunal de origem estava em consonância com a Súmula n. 83/STJ.

Parties
Agravante: LEANDRO LUCAS DOS REIS; Órgão Decisório: Presidência desta Corte; Impugnante: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Presidência E Deliberação Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 284/stf, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas
Direito Processual Direito Penal Súmula N. 284/stf Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial +5 more

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Parties

LEANDRO LUCAS DOS REIS

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Decisório

Ministério Público do Estado do Paraná

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Presidência E Deliberação Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão impugnada
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ
  3. 3 obstáculo da Súmula 7 do STJ ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa deixou de impugnar especificamente o único fundamento da decisão agravada (Súmula n. 284/STF), o que inviabiliza o recurso por violação ao princípio da dialeticidade, havendo incidência por analogia da Súmula n. 182/STJ; adicionalmente, a pretensão esbarrava no óbice da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório e a decisão do Tribunal de origem estava em consonância com a Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido