AREsp 2238660 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento que levou ao não conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula n. 284/STF) e deixaram de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissão, incorrendo na vedação prevista na Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: JOSE ROZARIO BARROSO; Agravante: VALMIR BURDZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (sexta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula N. 284/stf, Súmula N. 182/stj, Indicação De Dispositivos Legais, Inadmissibilidade Do Recurso, Impugnação De Todos Os Fundamentos
PENAL PROCESSUAL PENAL Súmula N. 284/stf Súmula N. 182/stj Indicação De Dispositivos Legais Inadmissibilidade Do Recurso Impugnação De Todos Os Fundamentos

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Parties

JOSE ROZARIO BARROSO

Agravante

VALMIR BURDZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (sexta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ por não impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF pela ausência/erro de indicação direta e objetiva dos dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 inviabilidade do agravo em recurso especial que replica argumentos sem indicação precisa dos dispositivos legais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento que levou ao não conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula n. 284/STF) e deixaram de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissão, incorrendo na vedação prevista na Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ e pela falta de indicação objetiva de dispositivos legais (Súmula n. 284/STF).