AREsp 2559228 - DECISAO

AREsp 2559228 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula n. 284/STF em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional autorizar do recurso especial, em desatendimento ao art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC; fundamenta-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento) Do Recurso)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula N. 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Admissibilidade Súmula N. 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03 Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do STJ

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento) Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF)
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  3. 3 necessidade de demonstração do cabimento do recurso especial conforme art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula n. 284/STF em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional autorizar do recurso especial, em desatendimento ao art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC; fundamenta-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso (inadmissão).
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade de justiça.