AREsp 2563545 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados (incidência da Súmula n. 284/STF), circunstância que torna deficiente a fundamentação do recurso e justifica a não admissão nos termos dos precedentes e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SUELEM JOSE MARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula N. 284/stf, Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03, Código De Processo Civil De 1973, Código De Processo Civil De 2015, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Recursos Admissibilidade Súmula N. 284/stf Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03 Código De Processo Civil De 1973 Código De Processo Civil De 2015 Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

Case Brief

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Parties

SUELEM JOSE MARIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 e aplicação do CPC correspondente à data de publicação
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados (incidência da Súmula n. 284/STF), circunstância que torna deficiente a fundamentação do recurso e justifica a não admissão nos termos dos precedentes e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.