AREsp 2585646 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, situação que configura deficiência de fundamentação apta a inviabilizar o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula n. 284/STF; aplicam-se, ainda, os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 quanto aos requisitos de admissibilidade, e determina-se majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula N. 284/stf, Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc), Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 284/stf Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03 Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc) Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)

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Parties

MUNICIPIO DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF para inadmissibilidade de recurso
  3. 3 Determinação de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, situação que configura deficiência de fundamentação apta a inviabilizar o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula n. 284/STF; aplicam-se, ainda, os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 quanto aos requisitos de admissibilidade, e determina-se majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.