AREsp 2550725 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e pela falta de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais (art. 1.029, § 1º do CPC/2015; art. 255, § 1º do RISTJ), aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já haja fixação, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V do RISTJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Recorrente: MARCOS ANTONIO MESSIAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula N. 284/stf, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Art. 1.029, § 1º Do Cpc/2015, Art. 255, § 1º Do RISTJ, Art. 85, § 11 Do CPC, Art. 21 E, V Do RISTJ, Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Súmula N. 284/stf Demonstração De Divergência Jurisprudencial Art. 1.029, § 1º Do Cpc/2015 +4 more

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Parties

MARCOS ANTONIO MESSIAS DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de indicação precisa de dispositivos federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC/2015 e art. 255, § 1º do RISTJ
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e pela falta de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais (art. 1.029, § 1º do CPC/2015; art. 255, § 1º do RISTJ), aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já haja fixação, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V do RISTJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.