AREsp 2480585 - DECISAO

AREsp 2480585 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos do acórdão que inadmitiu o recurso especial, justificando a manutenção da inadmissibilidade com base nas Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ e afastando a pretensão de reforma que demandaria reexame do acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Questão Prejudicial, Reexame De Provas
Processo Penal Súmula N. 284/stf Súmula N. 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Questão Prejudicial Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ por exigir reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos do acórdão que inadmitiu o recurso especial, justificando a manutenção da inadmissibilidade com base nas Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ e afastando a pretensão de reforma que demandaria reexame do acervo fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.