REsp 2084857 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de delimitação da controvérsia (não indicação do dispositivo federal controvertido e falta de desenvolvimento de tese recursal, atraindo a Súmula n. 284/STF) e porque a matéria de fundo foi decidida com fundamento exclusivo em norma constitucional, insuscetível de exame em recurso especial.

Parties: Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Município Autor
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 April 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Súmula N. 284/stf, CIDE Combustíveis, DRU

Processual Civil Tributário Súmula N. 284/stf CIDE Combustíveis DRU

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Município Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal objeto de divergência jurisprudencial (Súmula n. 284/STF)
2 alegada omissão do acórdão quanto aos arts. 489, §1º, inciso IV e 1.022 do CPC
3 disciplinamento da dedução da parcela da DRU sobre repasses da CIDE-combustíveis (arts. 1º-A e 1º-B da Lei n. 10.336/01)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso especial interposto pela União
Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo