REsp 2098411 - ACORDAO

REsp 2098411 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incindindo o óbice da Súmula n. 284/STF, o que torna inadmissível o conhecimento do recurso e impõe a manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.

Parties
Substituta Processual: Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social do Rio de Janeiro - SINDSPREV/RJ; Recorrente: parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula N. 284/stf, Recurso Especial Não Conhecido, Legitimidade Ativa De Sindicato, Execução, Mandado De Segurança
Processual Civil Administrativo Súmula N. 284/stf Recurso Especial Não Conhecido Legitimidade Ativa De Sindicato Execução Mandado De Segurança

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social do Rio de Janeiro - SINDSPREV/RJ

Substituta Processual

parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 Manutenção da decisão que extinguiu a execução devido à ilegitimidade da substituta processual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incindindo o óbice da Súmula n. 284/STF, o que torna inadmissível o conhecimento do recurso e impõe a manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.