AREsp 2574583 - DECISAO

AREsp 2574583 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF e das normas de admissibilidade aplicáveis.

Parties
Agravante: ONIX APRAZIVEL SERVICOS AGRICOLAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula N. 284/stf, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015), Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Admissibilidade De Recursos Súmula N. 284/stf Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015) Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ONIX APRAZIVEL SERVICOS AGRICOLAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais invocados no recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF à deficiência de fundamentação
  3. 3 Necessidade de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF e das normas de admissibilidade aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.