AREsp 2576557 - DECISAO

AREsp 2576557 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais impugnados, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARCIO ANTONIO DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula N. 284/stf, Enunciados Administrativos Do STJ N. 02, Enunciados Administrativos Do STJ N. 03, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V, Código De Processo Civil De 1973, Código De Processo Civil De 2015
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmula N. 284/stf Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 Enunciados Administrativos Do STJ N. 03 Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V Código De Processo Civil De 1973 +1 more

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Parties

MARCIO ANTONIO DA SILVA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou de dissídio jurisprudencial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais impugnados, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.