AREsp 2490219 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a decisão agravada não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284/STF (ausência de indicação do dispositivo de lei federal), e o agravo interno não impugnou especificamente esse fundamento, razão pela qual, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC e por analogia à Súmula n. 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: CLIMEB - MEDICINA E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula N. 284/stf, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Art. 932, III Do CPC
Processual Civil Súmula N. 284/stf Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, § 1º Do CPC Art. 932, III Do CPC

Case Brief

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Parties

CLIMEB - MEDICINA E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação do dispositivo de lei federal nas razões do recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, § 1º do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia em razão do não ataque específico aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a decisão agravada não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284/STF (ausência de indicação do dispositivo de lei federal), e o agravo interno não impugnou especificamente esse fundamento, razão pela qual, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC e por analogia à Súmula n. 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.