AREsp 2454241 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que a alegação genérica de violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, sem a indicação precisa dos vícios do acórdão impugnado, revela deficiência de fundamentação, configurando óbice à admissibilidade do recurso especial e justificando a incidência da Súmula n. 284/STF; por isso negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula N. 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Fundamentação Do Recurso, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Súmula N. 284/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Fundamentação Do Recurso Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por alegação genérica de ofensa a dispositivo legal
  2. 2 Alegação de omissão relativa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 sem especificação precisa dos supostos vícios

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a alegação genérica de violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, sem a indicação precisa dos vícios do acórdão impugnado, revela deficiência de fundamentação, configurando óbice à admissibilidade do recurso especial e justificando a incidência da Súmula n. 284/STF; por isso negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.