REsp 2112318 - DECISAO

REsp 2112318 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado explicitou as razões para a aplicação da Súmula n. 284/STF, não havendo omissão, e porque os embargos buscavam reexaminar matéria de mérito (mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC/2015), o que é inadmissível nessa via.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Súmula N. 284/stf, Tema Repetitivo N. 988/stj, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Taxatividade Do Rol, Ação Monitória, Agravo De Instrumento, Ação De Cobrança
Processo Civil Súmula N. 284/stf Tema Repetitivo N. 988/stj Art. 1.015 Do Cpc/2015 Taxatividade Do Rol Ação Monitória Agravo De Instrumento Ação De Cobrança

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à incidência da Súmula n. 284/STF
  2. 2 possibilidade de mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC/2015
  3. 3 admissibilidade de agravo de instrumento contra determinação de emenda à inicial que converte a ação monitória em ação de cobrança

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado explicitou as razões para a aplicação da Súmula n. 284/STF, não havendo omissão, e porque os embargos buscavam reexaminar matéria de mérito (mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC/2015), o que é inadmissível nessa via.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.