AREsp 2316942 - ACORDAO

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Por faltar indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, incide a Súmula n. 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental e se mantém a decisão agravada.

Parties
Agravante: ARTHUR HENRIQUE DA SILVA; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula N. 284/stf, Fundamentação Do Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Alínea "a" Do Permissivo Constitucional, Alínea "c" Do Permissivo Constitucional, Artigo 253, Parágrafo Único, Do Regimento Interno
Processo Penal Penal Súmula N. 284/stf Fundamentação Do Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Alínea "a" Do Permissivo Constitucional Alínea "c" Do Permissivo Constitucional Artigo 253, Parágrafo Único, Do Regimento Interno

Case Brief

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Parties

ARTHUR HENRIQUE DA SILVA

Agravante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa de dispositivos legais federais nos fundamentos do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Requisitos para admissibilidade do recurso especial pelas alíneas 'a' e 'c' do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Por faltar indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, incide a Súmula n. 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental e se mantém a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos