AREsp 2613111 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, uma vez que a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo; assim, não se conhece do recurso e, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, estes são majorados em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamentação no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: PROTECTION SYSTEM COMERCIO E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula N. 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Súmula N. 284/stf Inadmissão De Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC

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Parties

PROTECTION SYSTEM COMERCIO E SERVICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à inadmissão de recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais em recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, uma vez que a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo; assim, não se conhece do recurso e, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, estes são majorados em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamentação no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se. Intimem-se.