AREsp 2528314 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou, de forma particularizada, os dispositivos de lei federal supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico, incorrendo nas restrições da Súmula n. 284/STF (por analogia) e da Súmula n. 13/STJ, motivo pelo qual manteve-se a decisão agravada.

Parties
Autor: DOMINGOS BONDARTCHUK; Agravante: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma Decisão Colegiada (negar Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula N. 284/stf, Súmula N. 13/stj, Divergência Jurisprudencial, Deficiência De Fundamentação Recursal
Civil Processual Civil Seguro DPVAT Indenização Súmula N. 284/stf Súmula N. 13/stj Divergência Jurisprudencial Deficiência De Fundamentação Recursal

Case Brief

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Parties

DOMINGOS BONDARTCHUK

Autor

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma Decisão Colegiada (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado
  2. 2 não comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º do CPC e 255, § 1º do RISTJ
  3. 3 incidência analógica da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou, de forma particularizada, os dispositivos de lei federal supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico, incorrendo nas restrições da Súmula n. 284/STF (por analogia) e da Súmula n. 13/STJ, motivo pelo qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão agravada