REsp 2134264 - DECISAO

REsp 2134264 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: REGINALDO GOMES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula N. 284/stf, Enunciados Administrativos Do STJ N. 02, Enunciados Administrativos Do STJ N. 03, Código De Processo Civil De 1973, Código De Processo Civil De 2015, Art. 105, Inciso III, Da Constituição Federal
Processo Civil Recursos Admissibilidade Súmula N. 284/stf Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 Enunciados Administrativos Do STJ N. 03 Código De Processo Civil De 1973 Código De Processo Civil De 2015 +1 more

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Parties

REGINALDO GOMES COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por não indicação dos dispositivos legais federais violados
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF como óbice de admissibilidade
  3. 3 determinação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.