AREsp 2604639 - DECISAO

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O recurso não pode ser conhecido porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, incorrendo na hipótese da Súmula n. 284/STF; assim, ante a deficiência de fundamentação, não se conhece do agravo interposto e, se houver fixação prévia de honorários, estes são majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MARIANA DE SOUZA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula N. 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11, CPC, Art. 105, Inciso III, CF, Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Constitucional Súmula N. 284/stf Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Art. 85, §11, CPC Art. 105, Inciso Iii, CF Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARIANA DE SOUZA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF diante da deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos federais violados ou objeto de dissídio interpretativo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não pode ser conhecido porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, incorrendo na hipótese da Súmula n. 284/STF; assim, ante a deficiência de fundamentação, não se conhece do agravo interposto e, se houver fixação prévia de honorários, estes são majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.