EAREsp 2611303 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados nem o dissídio jurisprudencial, incorrendo no óbice da Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ARLENE RAMONA MENDONCA MEDINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula N. 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Súmula N. 284/stf Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ARLENE RAMONA MENDONCA MEDINA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais e do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados nem o dissídio jurisprudencial, incorrendo no óbice da Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, quando exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e...
  • Publique-se.